Aposentadoria do servidor e PAD
Aposentar-se não encerra um processo disciplinar — e a aposentadoria pode ser cassada por falta cometida quando o servidor estava na ativa (Lei 8.112/90, art. 134). Entenda a cassação, a aposentadoria na pendência do PAD e os reflexos sobre a pensão — e como se defender.
Pontos essenciais
- Aposentadoria voluntária, em regra, não extingue o PAD por fatos da ativa.
- A cassação (art. 134) atinge quem já se aposentou, por falta punível com demissão.
- O STF tem reconhecido a constitucionalidade da cassação (tema, porém, debatido).
- Valem prescrição, nulidades e proporcionalidade como defesa.
A defesa do aposentado
O aposentado processado tem os mesmos direitos de qualquer servidor: contraditório, ampla defesa, vista dos autos e produção de provas. As teses mais comuns: prescrição (fatos antigos), nulidades e proporcionalidade.
Aprofunde no tema
Cassação de aposentadoria: o que é e quando cabe
Sim, um aposentado pode perder a aposentadoria por falta cometida quando estava na ativa. Entenda a cassação, quando ela cabe e como se defender.
LerPosso me aposentar durante o PAD?
Aposentar-se não faz o PAD desaparecer — e pode até abrir caminho para a cassação. Entenda o que muda ao se aposentar com um processo em curso.
LerCassação de aposentadoria é constitucional?
O STF tem reconhecido a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, mas o tema gera debate.
LerQuais são os efeitos da demissão de um servidor?
A demissão vai além de perder o cargo: pode trazer impedimentos para voltar ao serviço público. Entenda os efeitos — e por que vale lutar contra ela.
LerPerguntas frequentes
Aposentar-se encerra o PAD?
Não. Em regra, a aposentadoria voluntária não extingue o Processo Administrativo Disciplinar: os fatos da ativa continuam sendo apurados e a punição pode mudar de nome — de demissão para cassação de aposentadoria.
O que é cassação de aposentadoria?
É a perda da aposentadoria quando se verifica que o servidor, ainda na ativa, praticou falta punível com demissão (Lei 8.112/90, art. 134). Atinge quem já parou de trabalhar, com grande impacto financeiro.
A cassação de aposentadoria é constitucional?
O STF tem reconhecido a constitucionalidade da cassação prevista na 8.112/90, embora o tema gere debate (proporcionalidade, caráter contributivo da aposentadoria). A defesa pode discutir prescrição, nulidades e proporcionalidade.
A pensão dos dependentes é afetada?
A pensão por morte é, em regra, direito próprio dos dependentes. O impacto de uma cassação sobre futura pensão é tema delicado e controvertido — exige análise específica do caso e da legislação aplicável.
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