Posso me aposentar durante o PAD?
4 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
Aposentar-se durante o PAD não faz o processo desaparecer. Em regra, a aposentadoria voluntária não extingue o PAD: os fatos da ativa seguem sendo apurados até a decisão. E pode haver um efeito grave — se a falta era punível com demissão, a aposentadoria pode ser cassada (Lei 8.112/90, art. 134). Ou seja, a punição muda de nome, não some.
Quem está perto de se aposentar e responde a um PAD costuma pensar: "se eu me aposentar, o processo acaba?". A resposta é importante e contraintuitiva: não acaba — e, dependendo do caso, a aposentadoria pode até virar alvo.
Aposentar-se não extingue o PAD
Em regra, a aposentadoria voluntária não faz o Processo Administrativo Disciplinar desaparecer. Os fatos da época em que você estava na ativa continuam podendo ser apurados, e o processo pode seguir até a decisão.
Em outras palavras: a aposentadoria não é um escudo contra a responsabilidade por fatos anteriores.
O risco da cassação de aposentadoria
Aqui está o ponto mais delicado. Pela regra geral da Lei 8.112/90 (art. 134), se o servidor cometeu, quando estava na ativa, uma falta punível com demissão, a sua aposentadoria pode ser cassada.
Ou seja: aposentar-se durante um PAD que pode levar à demissão não elimina o risco — apenas muda o nome da penalidade (de demissão para cassação de aposentadoria). E o impacto financeiro é gravíssimo, porque atinge o benefício de quem já parou de trabalhar.
Está perto de se aposentar com um PAD em curso? Entenda o que está em jogo antes de decidir, no Mapa do seu PAD.
E a aposentadoria por incapacidade?
Situações de aposentadoria por incapacidade/invalidez durante o processo têm contornos próprios e exigem análise específica — não confunda com a aposentadoria voluntária.
A 8.112/90 é referência federal; estados e municípios têm estatutos próprios. Confirme o seu. Entenda mais em cassação de aposentadoria.
O que fazer
Antes de tomar a decisão de se aposentar com um PAD em curso, entenda o que está sendo apurado e qual penalidade está em jogo. A aposentadoria não resolve o processo — e a defesa continua sendo essencial.
Leia também: Absolvição criminal afasta o PAD?, Existe acordo no PAD? O TAC disciplinar, Afastamento preventivo no PAD: o que é e quando cabe e o hub de o que é o PAD.
Está perto de se aposentar e tem um PAD? Avalie a sua situação no Mapa do seu PAD.
Perguntas frequentes
Se eu me aposentar, o PAD acaba?
Não. Em regra, a aposentadoria voluntária não extingue o PAD: os fatos da ativa continuam sendo apurados e o processo segue até a decisão. Aposentar-se não é um escudo contra a responsabilidade por fatos anteriores.
Posso perder a aposentadoria por causa do PAD?
Pode. Se a falta cometida na ativa for punível com demissão, a aposentadoria pode ser cassada (Lei 8.112/90, art. 134). Ou seja, a punição muda de nome (de demissão para cassação), com grande impacto financeiro.
E a aposentadoria por incapacidade durante o processo?
Tem contornos próprios e exige análise específica — não confunda com a aposentadoria voluntária. Vale avaliar o caso concreto antes de qualquer decisão.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
Está passando por isso?
Fale com a nossa equipe — primeira conversa gratuita e sigilosa.