Prazos
Quanto tempo você tem para se defender?
No PAD federal, o prazo para apresentar a defesa escrita é de 10 dias contados da citação — 20 dias quando há dois ou mais indiciados (art. 161 da Lei 8.112/90). Estatutos estaduais e municipais podem prever prazos diferentes, então confirme sempre o seu caso. Perder o prazo enfraquece muito a defesa.
Prazos do PAD num relance
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Defesa escrita | 10 dias da citação (20 se houver 2+ indiciados) — art. 161 |
| Recurso / pedido de reconsideração | 30 dias — art. 108 |
| Conclusão do processo | Cerca de 140 dias: 60 + 60 (prorrogação) da comissão + 20 para julgamento (arts. 152 e 167) |
| Prescrição da punição | 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) — art. 142 |
Valores da Lei 8.112/90 (servidores federais). Estados e municípios têm estatutos próprios — confirme o seu caso.
Termômetro de prazo
Quando você recebeu a citação para apresentar defesa?
Estimativa informativa. O termômetro considera a regra geral de 10 dias e não substitui a confirmação do prazo no seu processo específico.