PAD do servidor público em Volta Redonda (RJ)
O servidor público de Volta Redonda (RJ) que responde a um PAD tem direito a contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O regime disciplinar dos servidores municipais é tratado pela Lei Municipal nº 1.931/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Volta Redonda); confirme a redação vigente e eventuais alterações no seu caso antes de agir.
As garantias de defesa do servidor — contraditório, ampla defesa, devido processo — valem em todo o Brasil. Em Volta Redonda, o regime disciplinar dos servidores municipais é regido pela Lei Municipal nº 1.931/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos), com diversas alterações posteriores; confirme a redação vigente aplicável ao seu vínculo.
Base legal aplicável
Lei Municipal nº 1.931/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Volta Redonda) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O regime jurídico e disciplinar dos servidores municipais de Volta Redonda é tratado pela Lei Municipal nº 1.931/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos), com alterações posteriores. | Lei Municipal nº 1.931/1984 — Câmara Municipal de Volta Redonda |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Volta Redonda)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Rio de Janeiro (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Volta Redonda
Qual lei rege o PAD do servidor de Volta Redonda?
O regime disciplinar dos servidores municipais de Volta Redonda é tratado pela Lei Municipal nº 1.931/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos), com alterações posteriores. Confirme a redação vigente aplicável ao seu vínculo.
Vocês atendem servidor de Volta Redonda?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Volta Redonda (RJ).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)