PAD do servidor público em Uberaba (MG)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Uberaba (MG) é regido pelo estatuto municipal — Lei Complementar Municipal nº 392, de 20 de dezembro de 2008. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Uberaba tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar Municipal nº 392, de 20 de dezembro de 2008), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar Municipal nº 392, de 20 de dezembro de 2008 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Uberaba tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar Municipal nº 392, de 20 de dezembro de 2008. | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais;uberaba:municipal:lei.complementar:2008-12-20;392 |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Uberaba)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Minas Gerais (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Uberaba
Qual lei rege o PAD do servidor de Uberaba?
É Lei Complementar Municipal nº 392, de 20 de dezembro de 2008 (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Uberaba?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Uberaba (MG).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)