PAD do servidor público em Teresina (PI)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Teresina (PI) é regido pelo estatuto municipal — Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Teresina tem regime disciplinar próprio (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Teresina tem regime disciplinar próprio: Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992. | Leis Básicas do Município de Teresina (Justiça Federal/TRF1): https://www.trf1.jus.br/sjpi/conteudo/files/leisbasicasTeresina.pdf — texto integral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138/1992, com alterações da Lei nº 2.971/2001). Confirmado também pela Prefeitura de Teresina: https://pmt.pi.gov.br/todos-os-documentos/estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-teresina/ |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Teresina)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Piauí (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Teresina
Qual lei rege o PAD do servidor de Teresina?
É Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Teresina?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Teresina (PI).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)