PAD do servidor público em Nova Iguaçu (RJ)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Nova Iguaçu (RJ) é regido pelo estatuto municipal — Lei Municipal nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Nova Iguaçu tem regime disciplinar próprio (Lei Municipal nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Municipal nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Nova Iguaçu tem regime disciplinar próprio: Lei Municipal nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu). | https://pgm.novaiguacu.rj.gov.br/Documentos/LeisOrdinarias/Leis-Ordinarias-1990-1999/Lei%20n%C2%B0%202.378,%20de%2029.12.1992%20-%20Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos%20Funcion%C3%A1rios%20do%20Munic%C3%ADpio%20de%20Nova%20Igua%C3%A7u..pdf |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Nova Iguaçu)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Rio de Janeiro (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Nova Iguaçu
Qual lei rege o PAD do servidor de Nova Iguaçu?
É Lei Municipal nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Nova Iguaçu?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Nova Iguaçu (RJ).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)