PAD do servidor público em Campos dos Goytacazes (RJ)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Campos dos Goytacazes (RJ) é regido pelo estatuto municipal — Lei Ordinária nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Campos dos Goytacazes tem regime disciplinar próprio (Lei Ordinária nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Ordinária nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Campos dos Goytacazes tem regime disciplinar próprio: Lei Ordinária nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). | https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/1991/525/5247/lei-ordinaria-n-5247-1991-dispondo-sobre-o-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Campos dos Goytacazes)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Rio de Janeiro (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Campos dos Goytacazes
Qual lei rege o PAD do servidor de Campos dos Goytacazes?
É Lei Ordinária nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Campos dos Goytacazes?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Campos dos Goytacazes (RJ).
Recebeu um PAD em Campos dos Goytacazes?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa gratuita e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)