PAD por quebra de sigilo funcional: o que está em jogo
4 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
O servidor tem o dever de guardar sigilo sobre informações a que acessa em razão do cargo (Lei 8.112/90, art. 116, VIII). A revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo é infração grave, punível com demissão (art. 132, IX). Mas os detalhes — o que era sigiloso, se houve dolo e qual o dano — definem se houve realmente infração.
O servidor tem o dever de guardar sigilo sobre informações a que tem acesso por causa do cargo. Quando se aponta uma "quebra de sigilo", pode surgir um PAD — mas, como sempre, os detalhes definem se houve realmente infração.
O dever de sigilo
Entre os deveres funcionais está o de não divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo. Isso protege dados de terceiros, informações estratégicas e a própria Administração — e ganhou ainda mais relevância com a proteção de dados pessoais.
O que costuma ser apurado
- repasse de dados de cidadãos a quem não tinha direito de acesso;
- divulgação de informações de processos ou documentos sigilosos;
- compartilhamento indevido de dados internos (sistemas, cadastros).
Acusado de quebra de sigilo? Era mesmo informação sigilosa? Houve dolo e dano? Avalie no Mapa do seu PAD.
Onde mora a defesa
A defesa costuma examinar, conforme o caso:
- a informação era realmente sigilosa (ou já era pública/de acesso permitido)?
- houve dolo (intenção de violar) ou um equívoco de boa-fé?
- houve dano concreto a alguém ou à Administração?
- a divulgação estava autorizada ou era parte legítima do trabalho?
- a penalidade é proporcional ao ocorrido?
Tratar como "quebra de sigilo" o que era informação acessível ou um ato legítimo do servidor é questionável.
Cuidado: pode haver outras frentes
A depender do conteúdo, o mesmo fato pode tocar a esfera penal (há crimes ligados a sigilo) e a proteção de dados. Por isso, vale uma estratégia que olhe além do PAD.
A 8.112/90 é referência federal; estados e municípios têm estatutos próprios. Confirme o seu. Veja também PAD e processo penal.
O que fazer
Esclareça o que foi divulgado, se era sigiloso, como e por quê. Esses pontos são o coração da defesa em casos de sigilo.
Leia também: Absolvição criminal afasta o PAD?, Existe acordo no PAD? O TAC disciplinar, Afastamento preventivo no PAD: o que é e quando cabe e o hub de o que é o PAD.
Foi acusado de quebra de sigilo? Organize a sua versão no Mapa do seu PAD.
Perguntas frequentes
Quebra de sigilo funcional pode levar à demissão?
Pode. O servidor tem o dever de guardar sigilo sobre informações acessadas em razão do cargo (Lei 8.112/90, art. 116, VIII); revelar segredo de que se apropriou pelo cargo é infração punível com demissão (art. 132, IX).
Toda divulgação de informação é quebra de sigilo?
Não. A defesa examina se a informação era realmente sigilosa (ou já pública), se houve dolo ou equívoco de boa-fé, se houve dano concreto e se a divulgação era parte legítima do trabalho.
Quebra de sigilo pode gerar outras consequências além do PAD?
Pode. Conforme o conteúdo, o mesmo fato pode tocar a esfera penal (há crimes ligados a sigilo) e a proteção de dados pessoais — por isso vale uma estratégia que olhe além do PAD.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
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