PAD do servidor público em São Luís (MA)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de São Luís (MA) é regido pelo estatuto municipal — Lei nº 4.615/2006. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de São Luís tem regime disciplinar próprio (Lei nº 4.615/2006), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei nº 4.615/2006 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de São Luís tem regime disciplinar próprio: Lei nº 4.615/2006. | https://sindeducacao.org/wp-content/uploads/2022/01/Lei-4615.2006-Estatuto-do-Servidor-de-Sao-Luis-1.pdf (texto integral com cabeçalho da Câmara Municipal de São Luís); também referenciada em https://leismunicipais.com.br/a/ma/s/sao-luis/lei-ordinaria/2006/461/4615/lei-ordinaria-n-4615-2006-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipo-de-sao-luis-e-da-outras-providencias.html |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para São Luís)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Maranhão (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — São Luís
Qual lei rege o PAD do servidor de São Luís?
É Lei nº 4.615/2006 (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de São Luís?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive São Luís (MA).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)