PAD do servidor público em São Bernardo do Campo (SP)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de São Bernardo do Campo (SP) é regido pelo estatuto municipal — Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), com alterações posteriores, como a Lei nº 6.897/2020. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de São Bernardo do Campo tem regime disciplinar próprio (Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), com alterações posteriores, como a Lei nº 6.897/2020), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), com alterações posteriores, como a Lei nº 6.897/2020 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de São Bernardo do Campo tem regime disciplinar próprio: Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), com alterações posteriores, como a Lei nº 6.897/2020. | https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/lei-ordinaria/1968/173/1729/lei-ordinaria-n-1729-1968-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-de-sao-bernardo-do-campo |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para São Bernardo do Campo)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em São Paulo (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — São Bernardo do Campo
Qual lei rege o PAD do servidor de São Bernardo do Campo?
É Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), com alterações posteriores, como a Lei nº 6.897/2020 (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de São Bernardo do Campo?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive São Bernardo do Campo (SP).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)