PAD do servidor público em Osasco (SP)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Osasco (SP) é regido pelo estatuto municipal — Lei Complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005 (regime disciplinar; deveres, proibições e processo administrativo disciplinar). O estatuto geral é a Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco.. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Osasco tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005 (regime disciplinar; deveres, proibições e processo administrativo disciplinar). O estatuto geral é a Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco.), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005 (regime disciplinar; deveres, proibições e processo administrativo disciplinar). O estatuto geral é a Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco. — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Osasco tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005 (regime disciplinar; deveres, proibições e processo administrativo disciplinar). O estatuto geral é a Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco.. | https://osasco.sp.gov.br/site/wp-content/uploads/2022/02/iomo449.pdf |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Osasco)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em São Paulo (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Osasco
Qual lei rege o PAD do servidor de Osasco?
É Lei Complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005 (regime disciplinar; deveres, proibições e processo administrativo disciplinar). O estatuto geral é a Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco. (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Osasco?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Osasco (SP).
Recebeu um PAD em Osasco?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa gratuita e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)