PAD do servidor público em Juazeiro do Norte (CE)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Juazeiro do Norte (CE) é regido pelo estatuto municipal — Lei nº 1.875, de 19 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, das autarquias e das fundações municipais). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Juazeiro do Norte tem regime disciplinar próprio (Lei nº 1.875, de 19 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, das autarquias e das fundações municipais)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei nº 1.875, de 19 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, das autarquias e das fundações municipais) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Juazeiro do Norte tem regime disciplinar próprio: Lei nº 1.875, de 19 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, das autarquias e das fundações municipais). | https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/leis.php?id=5447 |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Juazeiro do Norte)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Ceará (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Juazeiro do Norte
Qual lei rege o PAD do servidor de Juazeiro do Norte?
É Lei nº 1.875, de 19 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, das autarquias e das fundações municipais) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Juazeiro do Norte?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Juazeiro do Norte (CE).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)