PAD do servidor público em Diadema (SP)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Diadema (SP) é regido pelo estatuto municipal — Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Diadema tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Diadema tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). | https://leismunicipais.com.br/a/sp/d/diadema/lei-complementar/1991/1/8/lei-complementar-n-8-1991-institui-o-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-de-diadema-e-da-outras-providencias |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Diadema)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em São Paulo (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Diadema
Qual lei rege o PAD do servidor de Diadema?
É Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Diadema?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Diadema (SP).
Recebeu um PAD em Diadema?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa gratuita e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)