PAD do servidor público em Criciúma (SC)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Criciúma (SC) é regido pelo estatuto municipal — Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Criciúma tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Criciúma tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma). | https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/lei-complementar-no-12-1999-6834 |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Criciúma)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Santa Catarina (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Criciúma
Qual lei rege o PAD do servidor de Criciúma?
É Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Criciúma?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Criciúma (SC).
Recebeu um PAD em Criciúma?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa gratuita e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)