PAD do servidor público em Belém (PA)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Belém (PA) é regido pelo estatuto municipal — Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Belém tem regime disciplinar próprio (Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Belém tem regime disciplinar próprio: Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém). | https://ipmb.belem.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Lei-Ordinaria-N.o-7502-DE-20-DE-DEZEMBRO-DE-1990.pdf |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Belém)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Pará (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Belém
Qual lei rege o PAD do servidor de Belém?
É Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Belém?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Belém (PA).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)