PAD do servidor público em Ananindeua (PA)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Ananindeua (PA) é regido pelo estatuto municipal — Lei Municipal nº 2.177/2005, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Ananindeua tem regime disciplinar próprio (Lei Municipal nº 2.177/2005, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Municipal nº 2.177/2005, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Ananindeua tem regime disciplinar próprio: Lei Municipal nº 2.177/2005, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua). | https://ipma.ananindeua.pa.gov.br/lei-no-2177-2005-de-07-de-dezembro-de-2005-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-ananindeua-e-da-outras-providencias/ |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Ananindeua)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Pará (estado)
- Defesa do servidor municipal em PAD
- PAD por categoria de servidor
Perguntas frequentes — Ananindeua
Qual lei rege o PAD do servidor de Ananindeua?
É Lei Municipal nº 2.177/2005, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Ananindeua?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Ananindeua (PA).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)