Prazo para conclusão do PAD: os 140 dias da regra federal
4 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
Uma dúvida prática de quem está no processo: quanto tempo a Administração tem para concluir o PAD? Na regra federal (Lei 8.112/90), o cálculo costuma chegar a cerca de 140 dias — somando algumas etapas. Veja como esse número se forma.
Como se chega aos ~140 dias
| Etapa | Prazo (regra geral 8.112/90) |
|---|---|
| Conclusão do inquérito pela comissão | 60 dias |
| Prorrogação do inquérito | + 60 dias |
| Julgamento pela autoridade (após o relatório) | + 20 dias |
| Total aproximado | ~140 dias |
É uma soma indicativa da regra federal. O ponto de partida é o prazo de 60 dias para a comissão concluir os trabalhos (art. 152), prorrogável por igual período; depois, a autoridade tem, em regra, 20 dias para julgar a partir do recebimento do relatório (art. 167).
Importante: a Lei 8.112/90 é federal. Estados e municípios têm estatutos próprios, com prazos que podem ser bem diferentes. Confirme sempre o seu.
Esse prazo é "fatal"?
Não no sentido que muita gente imagina. O prazo de conclusão é, em regra, tratado como impróprio: se a comissão estoura os 140 dias, isso não anula automaticamente o processo — ela pode concluir depois. Tratamos disso em detalhe em excesso de prazo anula o PAD?.
O prazo que tem efeito decisivo é outro: a prescrição da pretensão punitiva.
Não confunda com o seu prazo de defesa
Atenção para não misturar:
- 140 dias ≈ prazo da Administração para conduzir e julgar o PAD;
- 10 dias (em regra) = o seu prazo para apresentar a defesa escrita após a citação.
O segundo é o que corre contra você e não pode ser perdido.
Leia também: Como contar o prazo de defesa no PAD (passo a passo), Prazo de defesa no PAD: o guia completo dos prazos, Recebi um PAD: o guia completo do que fazer (e não fazer) e o hub de prazos do PAD.
Quer saber quanto tempo você tem para se defender? Use o termômetro de prazo. Para situar a fase do seu caso, comece pelo Mapa do seu PAD.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a Administração tem para concluir um PAD?
Na regra federal (Lei 8.112/90), cerca de 140 dias: 60 dias para a comissão concluir o inquérito (art. 152), prorrogáveis por mais 60, e 20 dias para a autoridade julgar (art. 167). Estados e municípios têm prazos próprios — confirme o seu.
O PAD é nulo se passar dos 140 dias?
Em regra, não. O prazo de conclusão é tratado como impróprio: o excesso, sozinho, não anula o processo — a comissão pode concluir depois. O relógio que pode encerrar o caso é a prescrição, não esse prazo.
Os 140 dias são o meu prazo de defesa?
Não. Os cerca de 140 dias são o prazo da Administração para conduzir e julgar. O seu prazo para a defesa escrita é de 10 dias (em regra) após a citação — e esse, sim, não pode ser perdido.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
Está passando por isso?
Fale com a nossa equipe — primeira conversa gratuita e sigilosa.